Direitos do trabalhador

 

 

Os Direitos dos Trabalhadores vem descritos especialmente no art. 7º da Constituição Federal, bem como nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
A seguir, breve resumo dos direitos do empregado em ocasiões diversas, lembrando sempre que podem existir disposições específicas no Contrato de Trabalho, Acordo ou Convenção, que de certa forma tragam alguma alteração aos direitos do trabalhador.
 
1) Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
2)Exames médicos de admissão e demissão;
3) Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);
4)Salário pago até o 5º dia útil do mês;
5)Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;
6)Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário;
7)Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário;
8)Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto;
9)Licença Paternidade de 5 dias corridos;
10)FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
11)Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
12) Garantia de 12 meses em casos de acidente;
13)Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas;
14)Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
15)Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
16)Seguro-Desemprego.OBS.: Esses são alguns dos direitos assegurados pela CLT, mas deve-se verificar sempre as CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO que muitas vezes oferecem melhores vantagens.
 
 
CAUSAS DE AFASTAMENTO:
1.Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregadorindenização da metade dos dias que faltarem até o término do contrato (artigo 479 da CLT)saldo de salário13º salário proporcionalsalário famíliaférias proporcionaisacréscimo sobre férias (1/3)FGTS – sobre a rescisãomulta sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC
2. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregado:saldo de salário 13º salário proporcionalFGTS – sobre a rescisão, depositado na conta vinculada do FGTS, sem direito a saque
3. Rescisão por término do contrato de experiência:saldo de saláriosalário famíliaférias proporcionaisacréscimo sobre as férias (1/3)13º salário proporcional FGTS – sobre a rescisão
4. Pedido de demissão, antes de completar um ano de serviço:saldo de saláriosalário família13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados)férias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) – Decreto nº 3.197 de 05/10/99 acréscimo sobre férias (1/3) FGTS – deverá ser depositado
5. Pedido de demissão, com mais de um ano de serviço:saldo de saláriosalário família13º salário
 FGTS – Termo de Rescisão, deverá ser depositadoférias vencidas, se ainda não houver gozado
 férias proporcionais • acréscimo sobre férias (1/3)
6. Dispensa sem justa causa, antes de completar um ano de serviço:aviso prévio saldo de saláriosalário família férias proporcionais acréscimo sobre férias (1/3)13º salário proporcional FGTS – sobre a rescisãomulta sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFCseguro desemprego, desde que tenha trabalhado mais de 6 meses na empresa
7. Dispensa sem justa causa, com mais de um ano de serviço:aviso préviosaldo de saláriosalário famíliaférias vencidas, se ainda não as tiver gozadoférias proporcionaisacréscimo sobre férias (1/3)13º salário proporcionalFGTS – sobre a rescisãomulta sobre saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFCseguro de desemprego – entregar a CD(comunicação de dispensa)
8. Morte do empregado, antes de completar um ano de serviço:Os dependentes terão direito:saldo de salário13º salário proporcionalférias proporcionais após 06 meses (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) – Decreto nº 3.197 de 05/10/99acréscimo sobre férias (1/3)salário famíliaFGTS – sobre a rescisão
9. Morte do empregado, com mais de um ano de serviço:Os dependentes terão direito:saldo de salário13º salário proporcionalsalário famíliaFGTS – sobre a rescisão férias vencidas, se não foram gozadas.férias proporcionais;acréscimo sobre férias (1/3)
10. Rescisão por dispensa com justa causa:saldo de saláriosalário famíliaférias vencidas, acrescidas de 1/3 FGTS – sobre a rescisão, sem direito a saque.

 

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